Em caso de disputa, o consumidor poderá utilizar o órgão de Resolução de Disputas de Consumo que oferece serviços em todo o País.
Abaixo estão as entradas para ajudar, se necessário.
Centro de Informações, Mediação e Arbitragem do Algarve Consumer Dispute http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Disputas de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Disputas de Consumo da Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumidor (Tribunal de Arbitragem do Consumidor) http://www.ciab.pt/pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Disputas de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação e Arbitragem do Porto http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Disputas de Consumo da Madeira https://www.madeira.gov.pt/cacc
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor www.consumidor.pt